Julgamento das Contas de Anuais do Executivo

O julgamento das contas do Poder Executivo pelo Legislativo constitui um dos principais mecanismos de controle externo da administração pública. Através desse processo, a sociedade, representada pelos vereadores, avalia a gestão financeira do prefeito e de seus secretários, verificando se os recursos públicos foram utilizados de forma correta e eficiente. Para auxiliar o Poder Legislativo nessa tarefa, os Tribunais de Contas elaboram pareceres prévios sobre as contas do Executivo. Esses pareceres, de natureza técnica, analisam a regularidade das contas e apontam eventuais irregularidades. O parecer do Tribunal de Contas serve como subsídio para o julgamento final, que é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores.