Apresentação, Função e Definição da Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de São João do Polêsine é a sede do Poder Legislativo no Município, localizada na Rua Augusto Arnuti, Nº 1168  - Bairro Centro. Também conhecida como a Casa do Povo, é o lugar onde atuam os Vereadores escolhidos pela população através do voto direto, para trabalhar em benefício da comunidade e zelar pelo bem-estar dos munícipes.

Em São João do Polêsine, a Câmara é formada por 09 (nove) vereadores, seguindo a proporção fixada na Constituição Federal para municípios de até 15 mil habitantes.

O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara de Vereadores, constitui um dos pilares da organização político-administrativa dos município. Sua atuação, fundamentada na Constituição Federal e em legislações específicas, é crucial para a garantia da democracia, da participação popular e do desenvolvimento local.

A principal atribuição do Poder Legislativo Municipal consiste na elaboração de leis que regulamentam a vida em sociedade no âmbito municipal. Essas leis, oriundas de projetos de lei apresentados por vereadores, pelo prefeito ou pela iniciativa popular, versam sobre uma vasta gama de temas, como planejamento urbano, meio ambiente, saúde, educação, assistência social, transporte, trânsito, finanças e impostos.

A Câmara de Vereadores também possui a competência para modificar ou revogar leis já existentes, adaptando-as às novas demandas e realidades sociais. Essa dinâmica legislativa assegura a constante atualização do ordenamento jurídico municipal, garantindo sua adequação aos interesses da comunidade.

Além da função legislativa, o Poder Legislativo Municipal exerce um importante papel de controle sobre os atos do Poder Executivo. Essa função fiscalizadora busca garantir a legalidade, a economicidade e a eficiência da gestão pública municipal.

Para o exercício dessa função, a Câmara de Vereadores dispõe de diversas ferramentas, como a realização de investigações por meio de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), a convocação de secretários municipais para prestar esclarecimentos e a análise das contas do prefeito.

Além das funções legislativa e fiscalizadora, o Poder Legislativo Municipal detém outras atribuições relevantes, como:

Aprovação do orçamento municipal: A lei orçamentária anual, que define as receitas e despesas do município, precisa ser aprovada pela Câmara de Vereadores.
Autorização para a alienação de bens municipais: A venda ou doação de bens públicos municipais depende de autorização legislativa.
Concessão de títulos honoríficos: A Câmara de Vereadores pode conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao município.
Representação do município em eventos e congressos: Os vereadores podem representar o município em eventos e congressos relacionados a assuntos de interesse municipal.

O Poder Legislativo Municipal desempenha um papel fundamental na consolidação da democracia e na representação dos interesses da população, ao elaborar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo e participar ativamente da vida política do município contribuindo para o desenvolvimento local.